Dados Abertos

por Interlegis — publicado 21/07/2022 13h50, última modificação 29/06/2025 17h02
Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e suas regras de utilização.

  • A disponibilização de dados abertos via API permite que qualquer cidadão acesse informações públicas de forma automática, livre e gratuita.

  • Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Decreto 8.777/2016, os dados devem ser publicados em formato aberto, legível por máquina e com documentação clara.

  • A API precisa oferecer endpoints estáveis, autenticados apenas quando estritamente necessário, garantindo amplo acesso sem barreiras injustificadas.

  • Todos os conjuntos de dados devem trazer metadados completos: descrição, periodicidade de atualização, dicionário de campos e licenças de uso.

  • Para assegurar integridade, recomenda‑se versionamento dos dados e registro de logs de requisições, possibilitando auditoria e reprodutibilidade.

  • Padrões como JSON, CSV ou XML facilitam integração com ferramentas de análise e front‑end, fomentando inovação cívica e controle social.