Legislações

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Maior - PI.

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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal da Cidade de Campo Maior - PI.

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Leis e Atos Infralegais

Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos

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Projetos de Leis e de Atos Infralegais

Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator).

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Legislação Municipal

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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