Vereadores rejeitam projeto de lei que previa ampliar as competências da Secretaria de Governo

por Helder Felipe Cabral Gomes publicado 23/09/2020 11h46, última modificação 23/09/2020 11h46
Reprovado, o projeto de lei não poderá mais ser apresentado durante esta Sessão Legislativa, que é o período de trabalho parlamentar durante o ano.

Os vereadores do município de Campo Maior presentes na última Sessão Ordinária, ocorrida ontem, dia 22 de setembro, rejeitaram o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo, que previa ampliar as competências da Secretaria Municipal de Governo.

O projeto incluiria o inciso XXIV no artigo 20 da Lei Complementar Nº002/2017, prevendo a possibilidade de a Secretaria de Governo, além de suas atribuições já definidas, podendo também “executar ações eventuais ou emergenciais, de pequeno porte na área de infraestrutura, limpeza urbana e/ou meio ambiente”, ficando o Poder Executivo, através do setor de controle contábil, “autorizado a realizar as adequações para as transposições necessárias das contas orçamentárias vigentes”.

Em um primeiro momento da votação houve um embate. Como presidente do parlamento, o vereador Fernando Miranda foi o responsável por realizar o desempate. Ele votou pela rejeição. Na oportunidade, foram lidos os pareceres da Comissão de Orçamentos, Finanças e Redação, que opinou pela aprovação do projeto, e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela reprovação.

Reprovado, o projeto de lei não poderá mais ser apresentado durante esta Sessão Legislativa, que é o período de trabalho parlamentar durante o ano. O artigo 103, inciso III do Regimento Interno do Parlamento Municipal define que “o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo”.

O Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020 começou a tramitar na Câmara Municipal no dia 28 de julho, sendo lido em plenário e enviado para as comissões.

Assessoria Câmara de Campo Maior (camaradecampomaior@gmail.com)

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