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Na manhã desta sexta-feira (13/12) a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior realizou, no plenário Francisco José das Chagas, uma audiência pública proposta pelo vereador Zé Pereira com a finalidade de discutir a real situação do Hospital Regional de Campo Maior. Estiveram presentes os parlamentares Daniel Soares, Zé Pereira, Luís Lima, Hamilton Segundo e o presidente Fernando Miranda, acompanhados da diretora do HRCM, Celene Fontenele, e da coordenadora da coordenadoria de Políticas para as Mulheres, Luzia Pereira, na qual fizeram parte da mesa de honra da cerimônia.

O propositor da Audiência Pública, vereador Zé Pereira, iniciou os trabalhos agradecendo a presença dos convidados e da diretora do HRCM, pois, segundo o próprio, esta responderia com propriedade as demandas solicitadas pelos parlamentas e pela população. Continuou questionando a diretora sobre a real situação do órgão, dificuldades e avanços que o mesmo tenha passado ao longo de sua recente gestão.

“É comum que cheguem a mim e me questionem sobre aspectos pontuais sobre o hospital, tais como exoneração de pessoal, climatização do prédio, questões administrativas e demais assuntos. Gostaria também que a senhora relatasse os avanços e projetos para o futuro”, falou o parlamentar dirigindo-se à diretora Celene Fontenele.

“Ao longo dos meus 4 meses e 13 dias de gestão, vários são os pontos que podemos debater sobre o Hospital Regional de Campo Maior [...], sobre possíveis exonerações, afirmo que a único ocorrida nos últimos meses foi a que eu substitui, pois é algo comum. Sobre a climatização do prédio, recentemente conseguimos climatizar a entrada do hospital, e infelizmente temos dificuldades em climatizar todo o prédio pois a energia que nos é ofertada é precária e os geradores não dão conta [...]. Mas isso não é tudo! Estarmos buscando junto ao estado melhorias para o nosso hospital. Esta audiência serve para que possamos levara a público nossos projetos e pontos de partida, o desafio de trabalhar com o SUS é diário e estes desafios acontecem por todo o Brasil e com Campo Maior não seria diferente”, disse a diretora.

Segundo os parlamentares presentes na audiência pública, a reunião foi proveitosa e satisfatória, pois respondeu questionamentos antigos sobre o hospital e que acreditam que a diretora Celene Fontenele fará um trabalho digno que elevará o nível do Hospital Regional de Campo Maior.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior entregou, nesta quinta-feira (12/12), mais um título de cidadania campomaiorense. Desta vez, o homenageado foi o Subtenente Antônio Marques dos Santos Rocha. Celebrada na sede do Poder Executivo Municipal, o Palácio das Carnaúbas, a cerimônia contou com a presença dos vereadores Manin Pereira, vice-presidente da Câmara de Campo Maior; Neto dos Corredores e Zé pereira, além da presença de secretários municipais e do próprio prefeito de Campo Maior, José de Ribamar Carvalho.

Nascido no dia 1° de maio de 1970, Antônio Marques dos Santos Rocha é natural de David Caldas, zona rural do município de União – PI, é filho de José Martins dos Santos e Maria da Conceição Rocha Santos. É casado com a Senhora Evania Beatriz de Sousa Carvalho Rocha, com a qual tem dois filhos, Andreisson Marques de Sousa Carvalho Rocha e Emilly Beatriz de Sousa Carvalho Rocha.

"Pra mim é um motivo de muita honra pelo fato de ter chegado ao fim do meu segundo ano na chefia do Tiro de Guerra e não ter tido qualquer tipo de problema. Agora, sendo oficiamente decladado cidadão campomaiorense, eu posso enfim me juntar aos grandes de Campo Maior. Estou bastante grato e feliz por ter alcançado este título", disse o homenageado, Subtenente Marques.

Foi integrante dos 2° Batalhão de Engenharia e Construção de Teresina – PI, do 7° Batalhão de Engenharia e Combate de Natal – RN, Escola de Sargentos das Armas do Município de Três Corações – MG, 21° Companhia de Engenharia e Construção do Município de São Gabriel da Cachoeira – AM, Companhia de Comando da 7° Região Militar e 7° Divisão de Exército, Recife – PE, Escola de Aperfeiçoamento de sargentos das Armas, Cruz Alta - RS, 1° Companhia de Engenharia de Combate em São Borja – RS, dentre outras. A partir de hoje Antônio Marques dos Santos Rocha é cidadão Campomaiorense.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Campo Maior realizou nessa quarta-feira (11/12) a segunda Sessão Solene de entrega do diploma do Mérito Educacional Vereador Olímpio Castro.  A homenagem é destinada para pessoas que contribuem com o desenvolvimento educacional do município e se dividide em 3 categorias: Professor Nota 10, que reconhece professores das mais diversas áreas do conhecimento; Gestor Nota 10,  destinada a diretores, secretários municipais ou prefeitos que tiveram a educação como prioridade; e a categoria Filantropo, para as pessoas que destinam, voluntariamente, tempo e recursos para as causas educacionais.

Ao todo, sete pessoas foram homenageadas com o título que reconhece professores, gestores e colaboradores que contribuem ou contribuíram com a educação municipal.

Para o vereador Hamilton Segundo, autor da resolução que criou o diploma e um dos vereadores propositores, a iniciativa pretende também incentivar as boas práticas para outros educadores: “ Hoje pudemos pela segunda vez homenagear vários educadores, pessoas que constroem a educação campomaiorense. É um momento de agradecimento e de alegria, onde os sete homenageados demostraram a sua satisfação em receber essa homenagem. Em nome do povo de Campo Maior, aproveitamos para agradecer a todas as pessoas que constroem o nosso futuro”, disse.

“Essa Sessão Solene foi uma aula de vida, de experiência e de proposições. Constatamos que temos um nível elevado em Campo Maior quando falamos em educação e parabenizo o vereador Hamilton Segundo por essa lei que homeangeia os educadores. Hoje saímos daqui com muitas proposições que ajudarão no desenvolvimento de Campo Maior”, disse o vereador Fernando Miranda, Presidente da Câmara de Campo Maior e um dos proponentes da solenidade

Confira o nome dos homenageados:

NA CATEGORIA EDUCADOR NOTA 10:

Daniel Moraes de Noronha Albuquerque:  Nasceu em 1982 em Teresina – Piauí. É formado em medicina veterinária pela Universidade Federal do Piauí, com mestrado e doutorado em ciência animal pela mesma instituição de ensino. Em 2014 foi aprovado para ser professor do IFPI DE Uruçuí. Ajudou na elaboração do evento 1º AGROMAIOR, em parceria com diversas entidades.

Kleiton Rocha Saraiva: É técnico em agropecuária, engenheiro agrônomo, Mestre e Doutor em Engenharia Agrícola. Entre os anos de 2003 e 2005 integrou a equipe técnica do Departamento Nacional de Obras Contras as Secas – DNOCS, além de ser membro fundador do Instituto de Inovação da Agricultura Irrigada desde 2007, chegando a ser diretor técnico-científico da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Ceará. Possui 24 artigos publicados, 47 trabalhos apresentados em eventos nacionais, 1 livro e 3 capítulos de livros publicados. Desde 2014 é professor do Curso Técnico Agricultura/Agropecuária do IFPI Campo Maior.

Eronildes Ibiapina Lima Matos: É natural de Campo Maior, casada com Hamilton Matos e mãe do vereador e advogado Hamilton Segundo. É formada em Pedagogia, com Habilitação em Administração Escolar pela Universidade Federal do Piauí e pós-graduada em Gestão Escolar e Docência do Ensino Superior. Trabalhou como professora no Colégio Santa Marcelina (Teresina-PI) e na Universidade Estadual do Piauí por 18 anos. Hoje é empresária, dona do Instituto de Formação Superior Piauiense – IFASPI e futuramente abrirá uma franquia da Skill, escola de Idiomas, em Campo Maior.

NA CATEGORIA GESTOR NOTA 10:

Avelina Rosa de Melo Cunha: É natural de Campo Maior. Possui Licenciatura Plena em Geografia, em Pedagogia e em Estudos Sociais pela Universidade Federal do Piauí, com especialização em Docência do Ensino Superior pela Universidade Estadual do Piauí. É membra da Academia Campomaiorense de Artes e Letras – ACALE. Já foi Superintendente da 5ª Diretoria Regional de Educação, Secretária Municipal de Educação e Cultura, Supervisora Geral da mesma secretaria, além de chefe da divisão de ensino.

Maria Paraíba da Silva: Mais conhecida como “Irmã Natividade”, é religiosa da Congregação Filhas de Santa Teresa, que dirige o Colégio Patronato Nossa Senhora de Lourdes. Foi uma das pessoas mais próximas do primeiro bispo da Diocese de Campo Maior, Dom Abel Alonso Nuñez. A freira e o bispo se destacaram pelas obras de caridades realizadas aos mais necessitados. Em 2003, o religioso faleceu e Ir. Natividade segue até hoje tocando o Lar da Criança, que atende 250 crianças no município. Todo esse trabalho que teve início em 1 de julho de 1992, completando 27 anos neste ano.

Reinaldo de Araújo Lopes: Possui graduação em ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS pela Universidade Federal do Amazonas (1998) e doutorado em Engenharia de Produção pela Universidade Paulista (2016). Atualmente é professor do Instituto Federal do Piauí. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração, atuando principalmente nos seguintes temas: empreendedorismo e turismo.  Hoje é Diretor do IFPI Campo Maior

NA CATEGORIA FOLANTROPO:

Gildário Dias Lima: É natural de Campo Maior. É graduado e Mestre em Física pela Universidade Federal do Piauí. Doutor em Física pela Universidade Federal Fluminense (2014), membro do corpo docente do departamento de Matemática da Universidade Federal do Delta do Parnaíba- Campus Ministro Reis Velloso. É fundador do Instituto de Tecnologia, Inovação e Ciências do Delta, presidente do Conselho Estadual da Olimpíada Brasileira de Robótica, diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Organização não Governamental Cajuína Tech, colaborador do Laboratório de Neuro - Inovação Tecnológica & Mapeamento Cerebral da UFDPar. É fundador do Método TRON que alicerçou a robótica educativa no Brasil e colaborador do projeto filantrópico INCLUDE.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Dando continuidade ao processo de julgamento das contas dos ex-prefeitos do município de Campo Maior, a Câmara Municipal, durante a última Sessão Ordinária de 2019, realizada nesta terça (10/12), aprovou as contas de Paulo Martins e Luís Lima, durante as suas respectivas administrações no ano de 2011.

Após a leitura dos dois pareceres da Comissão de Orçamentos e Finanças do Poder Legislativo Municipal, realizadas pelos vereadores Geraldo Paz e Neto dos Corredores, as contas foram aprovadas por unanimidade, seguindo o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A expectativa dos parlamentares é de que a análise e julgamento das prestações de contas continuarão acontecendo nos meses de dezembro e janeiro, com reuniões das comissões e Sessões Extraordinárias.

Em 2011, o município de Campo Maior foi administrado por 4 gestores diferentes. Entre eles, assumiu a chefia do Poder Executivo, dois presidentes da Câmara Municipal: Luís Lima e Edvaldo Lima. Para o vereador Luís Lima, que assumiu a prefeitura por 45 dias, a aprovação de suas contas demonstra o comprometimento do Poder Legislativo: “Quando assumi a Prefeitura de Campo Maior em um período muito conturbado, pois tivemos muitas mudanças de prefeito. Na época eu tive a grande responsabilidade de fazer a eleição suplementar. Faço um balanço positivo de quando fui gestor municipal, fazendo a minha parte, e tenho um sentimento de gratidão pelos meus pares, que analisaram e acabaram aprovando as minhas contas”, disse.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Miranda, disse que o Poder Legislativo continuará analisando as contas com o rigor necessário: “A Câmara está exercendo o seu papel.  O Supremo Tribunal Federal decidiu que é competência da Câmara de Campo Maior dá ou não a inelegibilidade dos ex-gestores. O Tribunal de Contas faz apenas a análise técnica. Continuaremos com esse trabalho em 2020”, afirmou.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Os vereadores Fernando Miranda e Hamilton Segundo apresentaram na Sessão Ordinária de ontem (10) um Projeto de Lei que institui o PLANO de DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INTEGRADO (PDMI) de Campo Maior – PI, com a finalidade de planejar políticas públicas destinadas a viabilizar a melhoria dos indicadores sociais, econômicos, educacionais, ambientais e de saúde, ancoradas em um planejamento estratégico participativo, visando reduzir custos e ampliar os impactos positivos através de práticas de governança municipal.

O Projeto foi aprovado por unanimidade e traduz a necessidade de pensar estratégias visando melhorar as condições socioeconômicas do município. Ao defender a ideia, o vereador Fernando Miranda disse na tribuna que o município necessita modernizar a gestão: “O Plano de Desenvolvimento Municipal Integrado representará um marco para Campo Maior enquanto ferramenta de planejamento, pois vai discutir estratégias de ação para melhorar a vida das pessoas, a própria modernização da gestão e para a geração de novas oportunidades para todos”, disse.

O Programa prevê uma série de ações estruturais integradas, na perspectiva temporal 2020-2050, direcionadas à melhoria de áreas importantes, através de intervenções de Qualificação Territorial, Geração de Trabalho e Renda e Desenvolvimento Institucional com ações que visam à qualificação da gestão pública. Entre as funções a serem trabalhadas estão: a mobilidade urbana, saneamento básico, desenvolvimento urbano, apoio ao pequeno agricultor familiar, serviços ambientais integrados e ações estratégicas do setor primário.

O vereador Hamilton Segundo, coautor do projeto de lei, defendeu a aprovação afirmando que o Poder Público precisa agir nos mais diversos setores para que a população tenha mais qualidade de vida: “O Projeto objetiva estabelecer novas bases para o planejamento integrado amparado na justiça e paz social, no desenvolvimento cultural, na preservação ambiental e no desenvolvimento econômico, de forma a reverter os baixos indicadores de qualidade de vida de parte da população que vive nas regiões mais pobres deste município”, afirma.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Os vereadores Fernando Miranda e Hamilton Segundo, receberam na tarde desta quinta-feira (05/12), a visita do deputado estadual Dr. Hélio, que veio a Campo Maior cumprir agenda parlamentar e visitar o Lar da Criança Dom Abel Alonso Núñez, instituição gerida e mantida pela religiosa, irmã Natividade.

Na oportunidade, os parlamentares puderam conhecer a história da criação e o desenvolvimento do Lar da Criança Dom Abel Alonso Núñez, hoje sendo reconhecida como uma das melhores instituições de ensino e também uma das mais procuradas pelo excelente ensino que desenvolve para mais de 250 alunos em tempo integral.

“O legado de Dom Abel em Campo Maior deixou diversos frutos, e um deles é este lar da criança, no qual ofereço diariamente minha vida. Apesar das dificuldades que passamos, confiamos, acima de tudo, na providência divina, pois é ela que nos auxilia nos momentos de maior dificuldade, especialmente no que se refere a alimentação diária dos alunos [...]”, disse a Irmã Natividade.

Sensibilizado pelas dificuldades a qual o Lar da Criança passa e vendo a importância social que a instituição possui, o deputado garantiu que destinará uma emenda parlamentar para o próximo ano que permitirá ao Lar da Criança Dom Abem Alonso Núñez se desenvolver e ofertar as crianças muito mais conforto e uma alimentação saudável.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

O plenário da Câmara de Campo Maior aprovou por unanimidade, em sessão plenária dessa terça-feira (03/12), o projeto de lei ordinária Nº 18/2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Financeiro a estudantes universitários, como forma de incentivo à graduação, devendo ser concedido a brasileiros com residência fixa em Campo Maior há pelo menos 3 anos e não ter concluído nenhum curso superior.

A lei garante a concessão do benefício para até 500 pessoas, com o valor de R$ 300,00 reais mensais. Para garantir o auxílio, o aluno deve estar devidamente matriculado em uma instituição de Ensino Superior, com distância de até 80km de Campo Maior e admitido através de concurso ou por transferência, não ter recursos suficientes para custear o seu deslocamento, ter bom desempenho acadêmico, não receber auxílio de outra fonte, pública ou privada, e não ter sido desligado de algum outro programa financeiro.

Segundo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os próximos 3 anos (2020-2022), apresentada pela Prefeitura Municipal, serão investidos R$ 150.000,00 reais por ano, sendo oriundos do Tesouro Municipal, conforme estabelecido na Lei Orçamentária em vigor.

Após o benefício ser concedido, o estudante deverá se obrigar, mediante Termo de Compromisso, a frequentar assiduamente as aulas, não ter reprovação em qualquer disciplina durante o período que receber o incentivo, além de não efetuar o trancamento de matrícula. Haverá a interrupção do auxílio em 3 casos: Fraude em processo ou procedimento administrativo, devidamente apurada, ou por falta grave apurada pela Comissão Executiva; reprovação do aluno em qualquer disciplina; ou trancamento de matrícula ou abandono do curso. A lei aprovada foi apresentada pelo Poder Executivo Municipal.

No dia 13 de agosto deste ano, a Câmara aprovou o projeto de lei Nº 09/2019, de autoria do vereador Daniel Soares que cria um vale de transporte estudantil para os universitários que residem e que são domiciliados no município de Campo Maior e que possuam uma renda familiar mensal de até 1 salário mínimo e meio, regulamentando o artigo 155 da Lei Orgânica Municipal, que diz: “O Município assegurará transporte gratuito aos estudantes universitários e secundaristas e pessoas reconhecidamente pobres no seu deslocamento à Teresina”.

Mesmo aprovada, esta lei ainda não foi executada pela Prefeitura Municipal. A expectativa dos estudantes é que tanto programa de auxílio quanto o vale de transporte estudantil já comecem a serem executados no começo de 2020.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

O vereador Fernando Miranda, presidente da Câmara Legislativa de Campo Maior, recebeu na manhã deste sábado (30/11) uma homenagem literária advinda do escritor, poeta, romancista, antologista e historiógrafo, Adrião Neto. O evento, que foi realizado no auditório do Hotel Luxor Piauí foi também palco do lançamento da 33° edição da revista F. Moura Em Foco.

Acompanhado de escritores, poetas, médicos, mestres e doutores, o vereador Fernando Miranda foi recebido com grande honraria, demonstrando o reconhecimento do trabalho desenvolvido na Câmara de Campo Maior por meio da promoção da história do povo campomaiorense, bem como suas lutas, vitórias e modos de viver.

“Este troféu Literário que hoje recebo do escritor Adrião Neto, é o reconhecimento pelo empenho que eu, e a Câmara de Campo Maior, através dos nossos vereadores, temos feito para que a história e o povo de Campo Maior sejam reconhecidos por todo o Brasil. Valorizar e enaltecer nossa gente é a marca que leva a todos”, disse o vereador.

O evento lançou concomitantemente e oficialmente a 33° edição da revista F. Moura em Foco que, através da distribuição em mais de quinze estados do Brasil, leva informação e reconhecimento aos profissionais das mais diversas áreas.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, durante sessão solene na tarde desta sexta-feira (29/11), realizou a entrega do título de cidadania campomaiorense ao Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. A homenagem foi fruto de uma propositura do vereador Hamilton Segundo.

Estiveram presentes várias autoridades do estado, como: Carmelina Maria Mendes de Moura, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí; Cléia Cristina Pereira Januário Fernandes, Chefe de Gabinete da PGJ; Hugo de Sousa Cardoso, Procurador de Justiça presidente da Associação Piauiense do Ministério Público; Paulo Rubens Parente Rebouças, Promotor de Justiça em Altos-PI; bem como Maria de Fátima Gomes Rodrigues, mãe do homenageado; e Carla Patrícia de Silveira Dias, esposa do homenageado.

Para o vereador Hamilton Segundo, o promotor Maurício Gomes, através de seu trabalho, auxilia o município e a região no exercício da legislação brasileira: “São mais de 6 anos de serviço prestado ao povo campomaiorense. É um legítimo fiscal da lei, homem de boa fé e competente. Hoje ele se torna legitimamente um cidadão de Campo Maior, como uma forma de reconhecer esse trabalho que é tão importante para a população”, disse.

Já para o homenageado, o momento é de agradecimento e de renovação do compromisso do serviço que é desempenhado pelo Ministério Público do Estado do Piauí: “Para mim, é um reconhecimento institucional de tudo que a gente faz. A intenção do Ministério Público é que todas as instituições municipais e estaduais, em Campo Maior, prestem um serviço melhor para a população. Cada empenho público direcionado à população de Campo Maior é como se fosse pra mim”, afirmou.

O presidente da câmara, vereador Fernando Miranda, classificou a entrega de título de cidadania ao promotor Maurício Gomes como um reconhecimento do trabalho desempenhado pelo MP em Campo Maior: “Ele faz um excelente trabalho em Campo Maior e tem contribuído muito com a sociedade campomaiorense como fiscal da lei. É importante ter um promotor atuante em nossa cidade para que realmente tudo possa acontecer dentro da legalidade. A população é quem ganha com a atuação do Ministério Público”, disse.

Maurício Gomes de Souza é natural de Salvador, na Bahia. É formado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (2000), sendo aprovado em 1º lugar para o cargo de técnico do Ministério Público da União. Atuou no Ministério Público Federal até 2003, quando ingressou nos quadros de membros do Ministério Público do Estado do Piauí, passando a desempenhar suas funções nas comarcas de Monte Alegre do Piauí, Gilbués, Landri Sales, Itaueira, Piripiri, Picos, Jaicós, Eliseu Martins, Manoel Emídio, Cocal, Luís Correia, Parnaíba, Teresina, Bom Jesus, Vara Agrária, Redenção do Gurguéia, Paulistana, Fronteiras, Santa Cruz do Piauí, Itainópolis, Simplício Mendes, Conceição do Canindé, Pedro II, Piracuruca e Castelo do Piauí.

Está desde outubro de 2013 na titularidade da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, com atribuições na defesa do patrimônio pública, da probidade administrativa, do consumidor e do meio ambiente.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Os vereadores de Campo Maior, durante a Sessão Ordinária desta terça, dia 26 de novembro, julgaram a prestação de contas da Prefeitura Municipal no ano de 2005, que tinha como gestor o ex-prefeito João Félix de Andrade Filho.

Após o início da sessão, que foi presidida pelo vereador Manin Pereira, o vereador Neto dos Corredores, relator da Comissão de Orçamentos e Finanças, realizou a leitura de seu parecer. Segundo o documento, após analisar a prestação de contas por meio das informações disponibilizadas do processo Nº 011.010/06 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e a defesa preliminar do ordenador de despesas, atesta-se pela aprovação das contas referente ao exercício financeiro daquele ano, afirmando que não foram localizados desvios de recursos públicos ou malversação.

Logo após, o Decreto Legislativo Nº 01/2019 foi colocado em votação, e veio a ser aprovado de forma unânime, atestando a aprovação das contas do Executivo Municipal, correspondente ao exercício de 2005, referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Segundo Neto dos Corredores, a Câmara Municipal, ainda esse ano, irá analisar as prestações de contas dos ex-prefeitos Luís Lima e Paulo Martins: “Acredito que ainda tenhamos contas julgadas esse ano, antes do recesso legislativo. Nós temos até o dia 7 (de dezembro) para emitir mais um parecer e, se houver tempo, será julgado ainda neste ano legislativo. Vamos continuar dando essa satisfação pra nossa população. Qual foi o gestor que acertou e qual foi o que errou. A Câmara de Campo Maior iniciou esse trabalho no mandato do vereador-presidente Fernando Miranda, e é um trabalho gratificante para nós, pois estamos assumindo o nosso papel de fiscalizador”, disse.

O processo teve início quando a Câmara Municipal recebeu no dia 05 de junho, por meio do oficio 699/2019, um comunicado da existência de notícia de fato 0091/063/2019 em trâmite na 3° promotoria de justiça de Campo Maior onde o Ministério Público, por meio do promotor Maurício Gomes de Sousa, pediu esclarecimentos à Câmara Legislativa de Campo Maior sobre os julgamentos das contas dos prefeitos do município desde o ano de 2005 até o ano de 2018.

Após isso, o Poder Legislativo Municipal  aprovou no dia 18/06 uma notificação endereçada ao ex-prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade Filho, solicitando informações sobre a sua prestação de contas durante todo o período em que esteve como gestor do município.

Além de João Félix, serão colocadas para votação nas próximas sessões as notificações de Paulo César de Sousa Martins, Luís Rodrigues Lima e Edvaldo da Silva Lima. A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo "órgão competente" ficam inelegíveis pelo período de 8 anos.

Assessoria da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Foi aprovado na tarde desta terça, dia 19 de novembro, durante a Sessão Ordinária da Câmara de Campo Maior, o projeto de lei ordinária municipal Nº 20/2019, que trata sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Campo Maior.

O projeto, apresentado pelo Poder Executivo a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, chegou ao Parlamento em regime de urgência especial, e veio a ser aprovado por unanimidade entre os vereadores. Segundo a apresentação, a lei objetiva a compilação da legislação a cerca do Conselho Tutelar do município, bem como a reposição dos subsídios dos conselheiros que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

O vereador Neto dos Corredores, líder da bancada de situação, em discurso anterior a aprovação, pediu a ajuda de seus pares devido à relevância da matéria analisada: “É um projeto de grande importância e o Conselho Tutelar de nosso município está aguardando a aprovação dos senhores”, disse.

A lei estabelece que o funcionamento do órgão deverá depender de dotação específica prevista na Lei Orçamentária Anual, incluindo a escolha dos membros, a remuneração, a formação continuada e o custeio das atividades inerentes às atribuições do Conselho Tutelar.

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de  situações de violação de direitos.  Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Campo Maior aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (12/11), durante sessão ordinária no plenário municipal, uma emenda à Lei N° 15/2019, que cria o Programa Municipal de Agroecologia e incentivo à agricultura orgânica em Campo Maior, com a finalidade de estimular e propiciar a produção de produtos orgânicos sem a utilização de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, objetivando a preservação do meio ambiente e o crescimento da cadeia produtiva na produção agroecológica.

A emenda traz a previsão para que os produtos in natura e processados de origem animal e vegetal sejam adequados ao Selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SISOrg), em consonância com o Decreto Nº 6.323 de 27 de Dezembro de 2007, responsável por criar os mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica. A proposta foi apresentada pelos vereadores Fernando Miranda, Daniel Soares e Hamilton Segundo.

Segundo Fernando Miranda, presidente da Casa Legislativa, é responsabilidade também dos políticos políticas públicas que incentivem o empreendedorismo na zona rural de Campo Maior: “Este projeto é importante por que estamos aqui defendendo o agro empreendedorismo. Precisamos tornar o campo empreendedor”, disse.

O Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica (SisOrg) é administrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão responsável por identificar e controlar esse tipo de produção. O produtor orgânico, por sua vez, deve fazer parte do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos. A concessão do selo SisOrg é feita por uma certificadora pública ou privada credenciada no MAPA. O organismo de avaliação da conformidade obedece tanto a procedimentos e critérios reconhecidos internacionalmente quanto a requisitos técnicos estabelecidos pela legislação brasileira. 

Conheça a Lei N° 15/2019

A lei ainda autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural a realizar convênios com prefeituras municipais, com entidades representativas dos agricultores e organizações não governamentais - ONGs, para a implementação do programa. Terão acesso aos benefícios os agricultores familiares que tenham propriedade rural (ou o processo produtivo em fase de conversão, ou que queira iniciar a conversão para sistema agroecológico/orgânico, ou que já esteja convertido); que possuírem renda principal proveniente do meio rural; e que tiverem terras, ou sejam arrendatários, meeiros e parceiros de terra no município de Campo Maior.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, durante sessão solene na noite desta quarta-feira (06/11), fez a entrega de mais dois títulos de cidadania campomaiorense. Desta vez, os homenageados foram a professora e sindicalista, Maria Bernadete Silva, e o professor e músico, Reginaldo Rodrigues de Macedo. As homenagens foram propostas pelos vereadores Hamilton Segundo e Daniel Soares, respectivamente.

Maria Bernardete Silva nasceu no ano de 1959 no município de Porto – PI, é filha de Raimundo Nonato da Silva (in memorian) e de Lindalva Batista Silva (in memorian). Possui graduação em Letras Português e pós-graduação em Linguística e produção textual. É professora aposentada pela rede estadual de ensino e ativa pelo município de Campo Maior, sendo diretora de várias escolas ao longo de sua carreira profissional, destacando-se pela atuação no ensino da literatura brasileira e piauiense. Foi diretora do Campus da Universidade Estadual do Piauí - UESPI em Campo Maior e atualmente é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior – SINDSERM já em seu segundo mandato.

“Primeiramente gostaria de agradecer a Deus por este momento tão honroso e feliz, e em seguida agradecer a minha família, em especial meus dois filhos, por fazerem da minha história de vida um momento muito mais feliz. Agradeço também a esta casa legislativa, com destaque ao vereador Hamilton Segundo, por ter proposto a minha cidadania Campomaiorense [...]. Minha vida, juntamente com meu pai, mãe e irmãos não foi fácil. Tivemos muitas dificuldades, mas sempre mantivemos a esperança de dias melhores. Estudamos, crescemos e hoje afirmo que somos pessoas felizes e gratas por tudo”, relatou a professora.

Reginaldo Rodrigues de Macedo nasceu em 1971 na cidade de Parnaíba – PI, é filho de Raimundo Nonato Rodrigues da Silva (in memorian) e de Eurides Nonato de Macedo (in memorian).  Possui formação superior no ensino de Ciências Biológicas e, por muito tempo, esteve à frente do laboratório de Biologia como técnico e auxiliar da direção, neste período, realizando um grande trabalho à frente da coordenação do Cursinho Popular da UESPI, onde atendia mais de 200 alunos que eram assistidos gratuitamente. Sua carreira musical teve início no ano de 1991 fazendo parte da Bleck Banda e em seguida da Banda Lambada AT, iniciando sua carreira solo algum tempo depois. Atualmente é professor efetivo da SEMED em Campo Maior, lotado na escola Águida Maria da Conceição na comunidade Alto do Meio.

“Hoje, agora campomaiorense, posso afirmar que a minha trajetória de vida não foi fácil, assim como a de muitas outras pessoas. Passei necessidades junto com minha família e, ainda muito cedo, vim morar sozinho nesta cidade parar estudar e trabalhar. Hoje sou formado, com um vasto currículo na minha área, professor e músico, coisas pelas quais sou completamente apaixonado. Agradeço a deus e a minha família pela benção de estarmos juntos, dando apoio e amor sempre que necessário”, disse o homenageado Reginaldo Macedo.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Campo Maior, ocorrida nesta terça, dia 5 de novembro, foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara de Campo Maior sobre as contas da Prefeitura Municipal no ano de 2005, que tinha como gestor o ex-prefeito João Félix de Andrade Filho.

A comissão, através do parecer de seu relator, o vereador Neto dos Corredores, após analisar a prestação de contas por meio das informações disponibilizadas do processo Nº 011.010/06 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e a defesa preliminar do ordenador de despesas,  atestou pela aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2005, afirmando que não foram localizados desvios de recursos públicos ou malversação. O documento é assinado pelo Presidente da comissão, vereador Sena Rosa; pelo relator, vereador Neto dos Corredores; pelo secretário, vereador Daniel Soares; e pelo suplente, o vereador Geraldo Paz.

A expectativa é que na próxima Sessão Ordinária, o parecer seja colocado em votação, para que seja aprovado ou reprovado. O ex-gestor tem o prazo de 5 dias para realizar Defesa Técnica, se achar necessário. Caso o Plenário da Câmara decida pela rejeição de contas, faz-se necessário os votos de, no mínimo, 2/3 dos vereadores para afastar as conclusões do Tribunal de Contas.A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo "órgão competente" ficam inelegíveis pelo período de 8 anos.

Ainda na mesma sessão, houve a entrega da prestação de contas do ex-prefeito Paulo Martins, para o vereador Sena Rosa, para que a Comissão de Orçamentos e Finanças iniciem os estudos e analisem todos os balancetes apresentados.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Fundação Legislativa de Campo Maior – Fundalegiscam, por meio da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, estará oferecendo mais um curso preparatório. Dessa vez, destinado a quem pleiteia uma vaga no Concurso da SEMEC – Teresina. A inscrição ocorre até amanhã, dia 1 de novembro, devendo ser realizada presencialmente. Os interessados deverão comparecer à Câmara de Vereadores portando os documentos pessoais para a confirmação da matrícula e recebimento dos materiais.

O curso preparatório começará no dia 2 de novembro, com previsão para término para o dia 14 de dezembro, acontecendo todas as quintas, sextas e sábados, às 17h00, no Plenário da Câmara de Campo Maior. As vagas gratuitas e limitadas. Para mais informações, os interessados poderão entrar em contato com Câmara de Campo Maior através do telefone 3252-4400, ou presencialmente no prédio da Câmara, situado na Praça Bona Primo, ao lado da Catedral de Santo Antônio.

Segundo o Diretor da Fundalegiscam, Zacarias Gondin, 190 alunos já estão matriculados para o curso: “Contaremos com professores formados em português, história, geografia, matemática, e outras disciplinas específicas. A ideia é que próximo ano já vamos ter Direito Administrativo e Direito Constitucional”, disse.

Nos primeiros cursos, que comtemplaram as áreas de Redação para o ENEM, Concursos na área da saúde e Concursos em geral, e que tiveram início em setembro deste ano, mais de 400 pessoas estão sendo beneficiadas, com o objetivo de preparar os campomaiorenses para os próximos concursos na área pública para Campo Maior e região.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Na última terça (23), em Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara de Campo Maior aprovaram alterações na redação do regimento interno do Poder Legislativo Municipal. O motivo foi para que haja previsão legal de todo o rito do julgamento das contas dos ex-prefeitos do município, dando segurança jurídica tanto ao parlamento quanto aos ex-gestores.

As alterações, aprovadas por unanimidade, foram realizadas nos artigos 179 e 180. Segundo a nova redação do artigo 179: “Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal, imediatamente, o despachará: I - à publicação em órgão oficial do Município; II - ao Prefeito para elaborar a sua defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias; III - à Comissão de Finanças, Orçamento e da Ordem Econômica, que emitirá parecer dentro de 30 (trinta) dias”. Após a elaboração do parecer, será concedido prazo para Defesa Técnica no prazo de 05 dias. Logo após, a Comissão de Orçamento e Finanças elaborará parecer final, propondo a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Já o artigo 180, garante que o julgamento das contas municipais, pela Câmara Municipal, será feito dentro de 60 dias após a data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observando o projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e da Ordem Econômica, o prazo para discussão do decreto legislativo (Sendo de 15 minutos para cada Vereador, permitida, a manifestação do Prefeito, dentro do mesmo prazo, que será convidado a comparecer à reunião, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias uteis) e que somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal poderá ser rejeitado o parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o relator da Comissão de Orçamentos e Finanças, vereador Neto dos Corredores, a expectativa é de que o parecer deve ser entregue até o fim da primeira quinzena de novembro: “Nós aprovamos a resolução a emenda ao regimento interno, exatamente no que se refere a defesa do prefeito a qual está sendo apreciado nas prestações de contas, exatamente para estipular prazos para a defesa em eventual parecer prazo dado pela Comissão de Orçamentos e Finanças. A partir disso, a gente aprovou esses prazos. Agora nós vamos cumprir com os prazos e no máximo de 15 a 20 dias o parecer estará pronto para o julgamento”, disse.

Entenda o caso

A Câmara Municipal de Campo Maior recebeu no dia 05 de junho, por meio do oficio 699/2019, um comunicado da existência de notícia de fato 0091/063/2019 em trâmite na 3° promotoria de justiça de Campo Maior onde o Ministério Público, por meio do promotor Maurício Gomes de Sousa, pedindo esclarecimentos à Câmara Legislativa de Campo Maior sobre os julgamentos das contas dos prefeitos do município desde o ano de 2005 até o ano de 2018.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os candidatos de um processo eleitoral que já foram prefeitos, se tiverem suas contas reprovadas pelas câmaras municipais, podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa. Para a Corte, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Este entendimento só surgiu apenas em agosto de 2016, por uma dúvida que existia na legislação. Antes disso, a Justiça Eleitoral considerava que bastava a desaprovação das contas de gestão por um tribunal de contas para tornar o prefeito inelegível. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer a um cargo eletivo.

A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo "órgão competente" ficam inelegíveis pelo período de 8 anos.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Aconteceu na manhã desta quarta (16/10), na Câmara de Campo Maior, uma sessão dos membros da Comissão de Orçamentos e Finanças do Parlamento Municipal. O assunto tratado foi o início do julgamento das contas dos ex-prefeitos de Campo Maior, começando pelo ano de 2005, que teve como gestor: João Félix de Andrade Filho. 

Estiveram presentes os vereadores: Sena Rosa (presidente da comissão), Neto dos Corredores (relator), Daniel Soares (1º Secretário) e Geraldo Paz (2º Secretário), contando com a presença do assessor jurídico da Casa Legislativa, o advogado Dimas Carvalho.

Segundo o relator Neto dos Corredores, a comissão apresentará na próxima sessão, em regime de urgência, um projeto de alteração ao Regimento Interno da Câmara, para que haja a previsão legal de todo o rito do julgamento, dando segurança jurídica tanto ao Parlamento Municipal quanto aos ex-gestores: “Por se tratar de matéria ‘interna corporis’, nós estamos pedindo regime de urgência nesta nossa colocação dos prazos, exatamente por tratar de interesse pessoal do próprio julgado, por ter pressa em saber como ficará sua situação jurídica. Precisamos dar o nosso posicionamento com a mais brevidade possível. Acredito que a câmara, na próxima sessão, já resolve essa situação e me envia o prazo para que eu possa emitir o parecer”, disse.

O artigo 181 do Regimento Interno da Câmara de Campo Maior diz que: “Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto legislativo conterá os motivos da discordância”. O relator deverá emitir seu parecer. Caso seja pela rejeição de contas, faz-se necessário os votos de, no mínimo, 2/3 dos vereadores para afastar as conclusões do Tribunal de Contas. A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo "órgão competente" ficam inelegíveis pelo período de 8 anos.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Os vereadores da Câmara de Campo Maior aprovaram na última Sessão Ordinária, dia 15 de outubro, o projeto de lei ordinária municipal Nº 13/2019, de autoria do Poder Executivo, trazendo alterações na redação da Lei Nº 26/2018. A emenda prevê a isenção de taxas de iluminação pública dos consumidores de energia da zona Rural que utilizem até 50 kWh/mês.

Para aqueles moradores que consumirem acima de 50 kWh/mês, a taxa estabelecida fica sendo R$ 19,54 reais. A mesma lei ainda autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a concessionária do serviço de energia elétrica, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição, e atribui à CONSIP manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo dados para a Secretaria Municipal de Finanças.

Segundo o vereador Neto dos Corredores, líder da bancada de situação na câmara, o projeto é importante para o desenvolvimento econômico do município: “Tem muitos agricultores que possuem um ponto de energia pra utilizar uma forrageira ou um motor, e que por isso eram obrigados a pagar a taxa. Hoje, com essa isenção, vai ficar mais acessível para a produção agrícola do nosso município”, disse.

A aprovação foi dada por unanimidade, apesar da crítica do vereador Fernando Miranda, presidente da Casa Legislativa, que pediu que a isenção fosse para os consumidores rurais que utilizassem até 100 kWh/mês, com a justificativa que 50 kWh/mês ajudaria poucas pessoas, segundo opinião de um especialista consultado.

A CONSIP tem como finalidade, segundo a redação da Lei Nº 26/2018, custear o serviço de iluminação pública em Campo Maior, tendo a função de manter a iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum, além da instalação, manutenção e melhoria da rede de iluminação pública.

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Teve início na última semana obras de calçamento que beneficiarão os bairros Santa Rita e Mucuripe. As obras estão sendo realizadas pela Secretaria das Cidades do Estado do Piauí e são provenientes de uma ação do Governo do Estado, através do Governador Wellington Dias através de solicitação do deputado estadual Dr. Hélio, atendendo ao pedido do presidente da câmara, vereador Fernando Miranda, e do vereador Hamilton Segundo. O calçamento começou pelo bairro Santa Rita, com previsão para mais de 10.348,00m² de pavimentação em paralelepípedo, com um valor total da obra de R$ 1.115.039,60 reais.

Os dois vereadores visitaram o início das obras na última quinta (10/10). Juntamente com o responsável, os parlamentares acompanharam a medição e mapeamento das ruas que serão calçadas, sendo elas, no bairro Mucuripe: Rua Mulata Lima, Travessa Mucuripe e as ruas que passam pela frente e por detrás do Hospital Regional de Campo Maior. No bairro Santa Rita, as ruas São Francisco, Tucuns, Santo Onofre, Santa Isabel e a Avenida Principal serão as beneficiadas.

Durante as visitas, os parlamentares foram abordados por moradores que relataram as dificuldades que passam devido à falta de calçamento nas ruas, dificultando, dentre elas, a mobilidade: “Aqui a dificuldade é todo dia e em toda época do ano, no inverno lama e no verão poeira. Eu que possuo uma deficiência visual sofro até para sair de casa, os buracos retiram de mim toda a independência”, comentou um residente do bairro.

Em vídeo, o vereador Fernando Miranda comentou sobre a obra e como se dará os procedimentos para a conclusão desta: “Estamos aqui visitando a obra que foi pedida por mim e pelo vereador Hamilton Segundo ao deputado Dr. Hélio. Com esta obra nós iremos calçar cem por centro do bairro Santa Rita [...] eu vim aqui com a certeza de que a obra já iniciou é será concluída. O povo já está cansado de mentiras”, disse o parlamentar.

Após as obras, ainda poderão ser incluídas no projeto original outras ruas, que serão acrescidas conforme as necessidades dos bairros.

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Durante a Sessão Ordinária desta terça (08/10), na Câmara Municipal de Campo Maior, o vereador Sena Rosa (Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças) realizou a entrega da documentação referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal no ano de 2005, primeiro ano da administração do ex-prefeito João Félix de Andrade Filho. A documentação foi recebida pelo relator da comissão, vereador Neto dos Corredores, e pelo secretário, vereador Daniel Soares, para que seja elaborado o parecer pela aprovação ou rejeição das contas.

O vereador Neto dos Corredores disse que os documentos serão estudados e elaborados de maneira técnica e institucional: “Iremos fazer um trabalho com muita decência, bem afinado, para que não haja de forma nenhuma perseguição política. Iremos fazer um trabalho técnico, procurando assessoria jurídica, o Tribunal de Contas, Ministério Público e todas as instituições que possam nos orientar para que nós realizemos esse trabalho de forma neutra, mas institucional”, afirmou. Ele ainda solicitou que a comissão realize uma reunião no dia 16 de outubro, às 10h, na Sala das Comissões.

Segundo o presidente da Casa Legislativa, o vereador Fernando Miranda, a Câmara de Campo Maior irá julgar as contas de 2005 a 2016, correspondendo as que já foram julgadas pelo Tribunal de Contas do Piauí: “Iremos julgar desde o ano de 2005, seguindo a ordem cronológica, ano a ano. Este primeiro ano já deve ser julgado no fim de outubro a começo de novembro”, disse.

Entenda o caso

A Câmara Municipal de Campo Maior recebeu no dia 05 de junho, por meio do oficio 699/2019, um comunicado da existência de notícia de fato 0091/063/2019 em trâmite na 3° promotoria de justiça de Campo Maior onde o Ministério Público, por meio do promotor Maurício Gomes de Sousa, pediu esclarecimentos à Câmara Legislativa de Campo Maior sobre os julgamentos das contas dos prefeitos do município desde o ano de 2005 até o ano de 2018.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os candidatos de um processo eleitoral que já foram prefeitos, se tiverem suas contas reprovadas pelas câmaras municipais, podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa. Para a Corte, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Este entendimento só surgiu apenas em agosto de 2016, por uma dúvida que existia na legislação. Antes disso, a Justiça Eleitoral considerava que bastava a desaprovação das contas de gestão por um tribunal de contas para tornar o prefeito inelegível. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer a um cargo eletivo.

No decorrer do ano, serão as contas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e Comissão de Orçamento e Finanças – COF, e após serão julgadas por todos os vereadores. O artigo 181 do Regimento Interno da Câmara de Campo Maior diz que: “Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto legislativo conterá os motivos da discordância”. A Câmara poderá afastar as conclusões do Tribunal de Contas, desde que pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos vereadores.

A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo "órgão competente" ficam inelegíveis pelo período de 8 anos.

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A Câmara Municipal de Campo Maior realizou, nesta sexta-feira (04), Sessão Solene em comemoração ao Dia do Agente Comunitário de Saúde e Agende de Combate às Endemias, comemorado em 4 de outubro.

A mesa de honra foi composta pelo presidente da Câmara de Campo Maior, vereador Fernando Miranda; pela vice-presidente da Confederação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, Maria Célia de Araújo; pela presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, Raimunda Gomes Matos; pelo presidente da Associação dos Agentes de Combate às Endemias, Raimundo Barros, pelo Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Miranda; e pelo Secretário Municipal de Governo, Carlos Torres.

Para Marcelo Miranda, a categoria é composta por trabalhadores comprometidos com o serviço de prevenção de doenças e promoção de saúde: “Me sinto lisonjeado por estar participando desta sessão solene em homenagem aos ACEs e as ACSs não só como secretário de saúde, mas como amigo de vocês. Nós estamos há pelo menos 8 anos trabalhando juntos, e eu digo a todos que me sinto muito confortável em trabalhar com esta categoria, pois são pessoas esforçadas e comprometidas com o trabalho, o que nos motiva ainda mais a estar à frente da secretaria.

A presidente do sindicato, Raimunda Matos, disse que o dia é de agradecimento: “A palavra de hoje é gratidão! Gratidão pela vida, por esse dia, pela vida e por nossa gestão. O dia do Agente de Saúde poderia ser em qualquer outro dia, mas hoje também é dia de São Francisco, e quem conhece a história deste homem de Deus vai entender a importância desta coincidência”, disse.

O presidente da Câmara, Fernando Miranda parabenizou os ACS e ACE pelas comemorações e falou da importância do serviço que eles prestam à comunidade: “Quero reiterar e concordar com todos os elogios aqui prestados aos ACEs e ACSs. É uma data mais que especial, pois são eles que estão à frente no caminho para a manutenção e promoção da saúde da população”, disse.

Agentes Comunitários de Saúde e Endemias

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) são profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Eles realizam atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.

Ser agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias (ACE) é antes de tudo ser alguém que se identifica, em todos os sentidos, com sua própria comunidade, principalmente na cultura, linguagem e costumes. Ser agente de saúde e endemias a ser povo, é viver dia a dia a vida da comunidade. E ser elo entre as necessidades de saúde da população e o que pode ser feito para melhorar suas condições de vida, é ser a ponte entre a população e os profissionais e serviços de saúde.

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A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, em parceria com a empresa energética One Energy, promoveu na noite desta quarta-feira (02/10) um Workshop sobre Energias Renováveis, dando ênfase à energia fotovoltaica proveniente da luz solar, estimulando a adequação dos cidadãos de Campo Maior e posterior inserção no mercado da energia solar.

Reunindo empresários de Campo Maior, cidadãos, engenheiros e demais interessados no assunto, a One Energy apresentou os benefícios e vantagens que a energia fotovoltaica, considerada uma das energias mais limpas existentes, pode trazer aos seus adeptos, reduzindo drasticamente os malefícios da produção de energia por outras vias (ex: Hidroelétricas) e, por conseguinte, o preço na conta de luz.

O Banco do Nordeste, por meio de seus representantes, estiveram no Workshop onde apresentaram o financiamento da instalação das placas solares em residências, empresas e órgãos públicos: “Os custos referentes ao financiamento da instalação e manutenção das placas fotovoltaicas se mostram, por diversas vezes, mais baratos que a conta de energia paga, ou seja, a economia que for aplicada no pagamento da conta servirá para o pagamento do financiamento, é como se você estivesse saindo do aluguel para ir para a sua casa própria”, disse Carlos Washington,  gerente do banco.

O processo de conversão da energia solar utiliza células fotovoltaicas (Normalmente feitas de silício ou outro material semicondutor). Quando a luz solar incide sobre uma célula fotovoltaica, os elétrons do material semicondutor são postos em movimento, desta forma gerando eletricidade.

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A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior aprovou na tarde de terça-feira (24/09) o Projeto de Lei Ordinária N° 16/2019, de autoria da vereadora Gabriella Pinho, que dispõe sobre a educação ambiental, instituindo a política municipal de educação ambiental, englobando em sua esfera de ação as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do município de forma articulada com a União e com o Estado.

A lei tem como objetivo incentivar a formação de grupos, núcleos, fóruns e palestras voltadas para as questões socioambientais nas instituições públicas e privadas, além da adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente. Prevê também a capacitação e formação de recursos humanos, desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações e a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.

Segundo a vereadora propositora, Gabriella Pinho, a lei garante que todas as escolas do município devem implementar iniciativas que visem a conscientização da preservação do meio ambiente, em consonância com a Constituição Federal, leis federais e estaduais: “Este projeto traz inúmeras políticas públicas voltadas ao meio ambiente a serem desenvolvidas em todas as escolas. É um trabalho de conscientização. Essa lei elenca várias práticas que nos asseguram um futuro saudável, sustentável e seguro, não gerando nenhuma despesa para o município”, disse.

Os órgãos gestores responsáveis pela coordenação e execução da Política Municipal de Educação Ambiental de Campo Maior serão as Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas da Educação e do Meio Ambiente, participando também da execução as demais Secretarias Municipais, garantindo assim a integração, transversalidade e interdisciplinaridade nas ações.

A Política Municipal de educação ambiental se destina a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa, o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações e o estímulo e fortalecimento da participação da sociedade na discussão da problemática socioambiental, dentre outros aspectos.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior aprovou na tarde desta terça-feira (24/09) o Projeto de Lei Ordinária N° 18/2019 de autoria dos vereadores Fernando Miranda, Hamilton Segundo e Daniel Soares, que autoriza a criação da Mini Ceasa no município de Campo Maior, estabelecendo regras e visando a comercialização de mercadorias no varejo municipal.

Segundo Fernando Miranda, o projeto da Mini Ceasa se destina a operar como um centro polarizador e coordenador de abastecimento de gêneros alimentícios, dos produtos hortifrutigranjeiros, incluindo ainda os produtos Orgânicos e não orgânicos, mano-faturados ou in natura: “Este projeto é um complemento do projeto sobre a agroecologia porque servirá de instrumento para escoar os produtos orgânicos produzidos. Temos potencial para expor nossos produtos para outros estados, basta que o município passe a trabalhar as políticas para o desenvolvimento da zona rural e o que ela produz [...]. Precisamos trabalhar visando o empreendedorismo e a independência do nosso povo”, disse o vereador.

Além dos requisitos estabelecidos, o projeto de lei expõe os critérios para a criação e manutenção de espaços reservados a venda dos produtos dos micros e pequenos produtores de Campo Maior, assegurando as normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se à ordem pública e ao interesse social e a garantia dos interesses econômicos e financeiros do município.

O Poder Executivo municipal ficará ainda autorizado a fiscalizar os procedimentos através da Secretaria de Desenvolvimento Rural competente, ou formar um departamento fiscalizador para o melhor desenvolvimento do Mini CEASA, cabendo ao produtor a comprovação através da DAP (Declaração de aptidão ao PRONAF), ou com bloco de produtor, podendo ainda ser comprovado através da associação a cooperativas ou associações ligadas a agricultura familiar.

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A Câmara Municipal de Campo Maior realizou na manhã desta terça-feira (24/09), uma audiência pública proposta pelo vereador Zé Pereira, onde ocorreu a apresentação do Programa de Desenvolvimento Territorial do Banco do Nordeste. O evento reuniu autoridades, membros do banco, sindicalistas e público interessado.

A audiência teve como principal objetivo trazer à luz do conhecimento público as linhas de crédito que o Banco do Nordeste oferece à Campo Maior e cidades da região. Segundo informações apresentadas pela própria instituição, o banco investiu mais de 127 milhões de reais na região, no ano de 2018, através de linhas de créditos, incentivos e financiamentos. Apenas no município de Campo Maior, esse número chegou a 36 milhões de reais, ficando em destaque os números do “Programa Credamigo”, que realizou 13 mil operações, movimentando quase 23 milhões de reais.

O Programa de Desenvolvimento Territorial (PRODETER) é uma estratégia do Banco no Nordeste que tem como objetivos: Fortalecer as cadeiras produtivas (Ovinocaprinocultura), incorporar informações tecnológicas em atividades produtivas, promover a articulação de políticas públicas e promover o financiamento integrado.

Para o vereador Zé Pereira, a audiência foi importante, por que apresentou informações úteis tanto para quem mora na zona rural como na zona urbana: “A intenção da gente é levar o conhecimento para as pessoas, principalmente para o homem do campo, que é aquele que mais precisa desse desenvolvimento. Nós da cidade precisamos que cada vez mais o campo cresça. Eu vejo o banco como o maior parceiro do homem do campo”, disse.

O gerente do Banco do Nordeste de Campo Maior, Carlos Washington, disse que a vocação econômica de Campo Maior se encontra na agropecuária e que com o PRODETER aumentarão as exportações: “Eu espero que essa audiência pública venha a trazer benefícios para toda a sociedade de Campo Maior, principalmente aos produtores rurais, que são os verdadeiros heróis dessa cidade, pois a vocação natural de Campo Maior é a agropecuária, e com esse fortalecimento a gente vai melhorar a produção. Nós vamos exportar ainda mais para toda a região do Piauí e outros estados”, disse.

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A Câmara Municipal de Campo Maior aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (17/09), durante sessão ordinária no plenário municipal, o Projeto de Lei N° 15/2019, que cria o Programa Municipal de Agroecologia e incentivo à agricultura orgânica em Campo Maior, com a finalidade de estimular e propiciar a produção de produtos orgânicos sem a utilização de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, objetivando a preservação do meio ambiente e o crescimento da cadeia produtiva na produção agroecológica.

De autoria dos vereadores Fernando Miranda, Daniel Soares e Hamilton Segundo, o texto da lei indica que o programa será executado por meio da Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural com o apoio das demais Secretarias Municipais e dos segmentos produtivos do município, buscando disseminar a cultura da agricultura orgânica, estimular a substituição progressiva do uso do agrotóxico para a agricultura orgânica, difundir informações técnicas relacionadas à produção agroecológica e criar o selo municipal orgânico para os produtos in natura e processados de origem animal e vegetal.

Durante a apresentação, o vereador Fernando Miranda relatou a importância desse projeto, baseando-se nas necessidades locais e no grande potencial agroeconômico que Campo Maior possui: “Hoje, nossas feiras e mercado são abastecidos com frutas, legumes e verduras vindas de outros estados, como o Ceará. Toda essa economia movimentada para fora poderia estar sendo investida em nossa Terra. Levando ainda em conta os altos índices de agrotóxicos que são utilizados para o plantio. Estimular a agricultura orgânica pode ajudar a prevenir diversas doenças, como no caso do câncer de estômago, que vem matando nossos familiares, amigos e vizinhos. Necessitamos de políticas públicas voltadas à Agroecologia”, disse o vereador.

A lei ainda autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural a realizar convênios com prefeituras municipais, com entidades representativas dos agricultores e organizações não governamentais - ONGs, para a implementação do programa. Terão acesso aos benefícios os agricultores familiares que tenham propriedade rural (ou o processo produtivo em fase de conversão, ou que queira iniciar a conversão para sistema agroecológico/orgânico, ou que já esteja convertido); que possuírem renda principal proveniente do meio rural; e que tiverem terras, ou sejam arrendatários, meeiros e parceiros de terra no município de Campo Maior.

Agora, lida e aprovada, a lei passará pelo Poder Executivo Municipal, que terá um prazo de 15 dias para sancionar. Após isso, a prefeitura municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação para regulamentá-la.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, através da Fundação Legislativa de Campo Maior - Fundalegiscam promoveu na noite desta sexta-feira (13/09) a cerimônia oficial de inauguração e abertura dos cursos preparatórios da Fundação. Reunindo mais de quatrocentas pessoas, os cursos preparatórios possuem como principais objetivos a qualificação e preparação da população campomaiorense para a inserção no mercado de trabalho através de concursos públicos.

Com a presença dos vereadores Fernando Miranda, Daniel Soares e Hamilton Segundo, a cerimônia recebeu a presença do deputado estadual Dr. Hélio, parlamentar responsável pela destinação da verba para a realização dos cursos preparatórios, que falou sobre a satisfação em realizar este evento em Campo Maior: “Nós ficamos muito felizes em ter a possibilidade de fazer essa parceria com o poder legislativo através do presidente Fernando Miranda e poder abarcar as necessidades de quem mais precisa. A gente sabe que hoje os níveis de exigência nos concursos públicos são altos e, em contra partida, é muito complicado para uma pessoa que trabalha e tem filhos, e até uma limitação financeira, pagar um curso preparatório de qualidade [...]. Aqui estão os professores dos melhores cursos preparatórios do Piauí e com certeza darão a estes alunos a possibilidade de competir igualmente com qualquer pessoa”, frisou o deputado.

No ato, o Diretor Geral da Fundação Legislativa, Zacarias Gondin, deu as boas-vindas e parabenizou a todos pela presença, explicando como se dará o curso ao longo dos meses, bem como o cronograma e demais detalhes: “O curso já é um sucesso! Estamos de casa lotada e cursos cheios, e isto só demonstra a confiança que a população tem na Câmara de Campo Maior e na Fundalegiscam. Ao longo dos meses iremos trabalhar disciplina a disciplina e em breve ofertaremos mais cursos, capacitando ainda mais a população de Campo Maior”, disse.

Após a cerimônia de abertura, foram entregues aos estudantes os materiais para estudo, como apostilas, canetas e pasta organizadora e em seguida iniciada a primeira aula de informática com o professor Felipe Melo que, ao final da apresentação relatou a satisfação em participar deste projeto: “Esse é um dos projetos mais gratificantes de toda a minha carreira, porque é algo inédito pra nós. E eu peço a Deus que toda câmara de vereadores possa fazer essa mesma ação por todo o estado. A minha satisfação é eu ver que vocês querem estudar, enfrentaram dificuldades para estudar, porque conhecimento nunca é demais. É muito bonita uma pessoa inteligente, e vocês são capazes e inteligentes”, relatou o professor.

Além das vagas presenciais, outra novidade que a Fundalegiscam está trazendo é de que todas as aulas serão transmitidas “ao vivo” pelas redes sociais da instituição. Assim, quem não conseguiu realizar a sua inscrição ou que esteja no cadastro de reserva, poderá acompanhar os estudos pela live ou em qualquer horário do dia.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Campo Maior desta terça (10/09), o vereador Sena Rosa apresentou a problemática que está havendo causada pelos litígios de área territorial entre as cidades de Campo Maior e Nossa Senhora de Nazaré. O parlamentar pediu a criação de uma comissão formada por vereadores para, na próxima semana, visitar a Comissão de Estudos Territoriais do Piauí, da Assembleia Legislativa.

Segundo o vereador, as comunidades Campo Alegre, Santa Úrsula e Extremas, estão hoje inseridas no mapa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) como sendo da cidade vizinha. O problema fica mais grave no caso do Povoado São Joaquim, que possui posto de saúde e escola pagos com recursos de Campo Maior.

“O município de Campo Maior, dessa forma, não poderia estar investindo em outro município. No início da semana iremos conversar para formarmos uma comissão de vereadores para discutirmos esse problema entre Campo Maior e Nossa Senhora de Nazaré. Não queremos atrito e nem discussão”, disse.

A Comissão de Estudos Territoriais do Piauí é a responsável por resolver, junto ao IBGE, os litígios entre os municípios piauienses, bem como, atuar nas divisas do Piauí com outros estados da Federação, buscando solucionar os problemas de forma amigável, evitando a judicialização.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, através da Fundação Legislativa - Fundalegiscam, realizou na manhã desta segunda-feira (09/09) as inscrições para 3 cursos preparatórios ofertados gratuitamente.

Ao todo, mais de 400 pessoas estiveram presentes no Prédio Legislativo para garantir a sua vaga nos cursos de Redação para o ENEM, Concursos na área da saúde e Concursos em geral, com o objetivo de preparar os campomaiorenses para os próximos concursos na área pública para Campo Maior e região.

As aulas terão início na próxima sexta, dia 13 de setembro. Cada pessoa inscrita receberá um material para acompanhar o andamento das aulas, que possuem previsão de encerramento para o fim de novembro. Nas quintas as aulas serão de português (tarde e noite), nas sextas serão de informática (noite), no sábado serão de redação (tarde), e no domingo haverá aula sobre o SUS (manhã).

Além das vagas presenciais, outra novidade que a Fundalegiscam está trazendo é de que todas as aulas serão transmitidas “ao vivo” pelas redes sociais da instituição. Assim, quem não conseguiu realizar a sua inscrição ou que esteja no cadastro de reserva, poderá acompanhar os estudos pela live ou em qualquer horário do dia.

Para o presidente da Câmara Municipal, o vereador Fernando Miranda, os cursos contribuem com a formação da sociedade: "A população de Campo Maior gosta de estudar e de mostrar resultado. Esta é uma grande chance proporcionada por esse projeto, e que os campomaioreses abraçaram e aprovaram. É dessa forma que queremos continuar contribuindo com a sociedade", disse.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, por meio da Fundação Legislativa de Campo Maior – Fundalegiscam, ofertará de forma gratuita à população cursos preparatórios para concursos públicos e para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. As Inscrições acontecerão nesta segunda-feira (09/09) na Câmara Municipal, a partir das 09h00 da manhã.

Os cursos abordarão as principais temáticas procuradas nos melhores cursos preparatórios do Brasil, como a redação para o Enem, concursos para a área da Saúde (tratando a língua portuguesa e o específico do SUS), e concursos em geral (tratando a língua portuguesa e a informática).

Sobre isso, o Diretor Geral da Fundalegiscam, Zacarias Gondin, relatou no programa A Voz do Parlamento “[...] Chegou a hora para você que deseja ingressar no serviço público, tenha a oportunidade. Não importa se você está há muito tempo longe dos estudos, os cursos da Fundalegiscam vão partir desde o modo inicial até o mais avançado [...]. As inscrições acontecerão nesta segunda-feira (09/09) na câmara municipal de Campo Maior a partir das 9h00 da manhã com vagas limitadas. Frisando que os estudantes só poderão se inscrever em apenas um curso, que iniciarão no dia 13/09, a partir das 18h00”, completou.

O presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, Fernando Miranda, também comentou a importância desta iniciativa para incentivar e motivar o estudo e a independência financeira das famílias Campomaiorenses: “[...] Nós sabemos que a população de Campo Maior precisa de incentivo, e poder ofertar um curso com este gabarito e qualidade, por meio da Fundalegiscam, nos traz muita felicidade. Nós sabemos que daqui pra frente teremos muitos concursos, como o de Timon, da Câmara Municipal de Campo Maior, da ALEPI e muitos outros, e exatamente para dar esse suporte, estamos trazendo até Campo Maior estes cursos. Torcemos que por meio disso, muitas famílias de Campo Maior possam lograr êxito nos concursos, conquistando assim a independência financeira”, justificou o presidente.

E para as pessoas que não conseguirem realizar a inscrição, as aulas serão transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Fundalegiscam, nas quintas, sextas, sábados e domingos.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)