Câmara Municipal aprova projeto que cria plano de Cargos e Carreiras dos servidores do SAAE

Foi aprovada na tarde desta terça-feira (26/03), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, o projeto de lei complementar que institui a estrutura de cargos e salários dos servidores do SAAE. Em suma, a aprovação beneficiará os servidores oportunizando a progressão salarial dentro dos seus cargos.

Enviado à Câmara Municipal no último 14 de março deste ano pelo poder executivo, o projeto de Lei complementar n° 002/2019 altera o § 1° II do artigo da lei complementar municipal n° 001/2018 que institui a estrutura de cargos e salários dos servidores do SAAE e dá outras providências.

Anteriormente à aprovação, foi verificado que diversos servidores foram enquadrados erroneamente em níveis inferiores aos estabelecidos na tabela sem considerar os anos de serviços prestados à autarquia, prejudicando, por exemplo, a aposentadoria dos mesmos.

Com a aprovação da lei, técnicos administrativos, auxiliares operacionais e técnicos operacionais poderão fazer a progressão de acordo com o tempo de serviço à autarquia, bem como aposentar-se com os vencimentos devidamente corrigidos e sem prejuízos.

Ascom (camaradecampomaior@gmail.com)